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ESTATUTOS

Denominação, sede e duração

  1. A associação, sem fins lucrativos adopta a denominação de Associação OBSERVATÓRIO AEROESPACIAL Amadores de Satélite-CT, e tem a sede na Rua 7 de Junho, n.º 3, Bloco A, R/C, 2730-174 Barcarena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, e constitui-se por tempo indeterminado.
  2. A Associação tem o número de pessoa colectiva (NIPC) 513338276 e o número de identificação da segurança social (NISS) 25133382765.

Finalidades

A Associação tem por fim:

  1. Agrupar e organizar cidadãos voluntários titulares do CAN (certificado de amador nacional), qualificados técnica e cientificamente, reconhecidos segundo os princípios expressos nos regulamentos das radiocomunicações em vigor, anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, consubstanciados nas recomendações da Conferência Europeia de Correios e Telecomunicações (CEPT), de que Portugal é signatário;
  2. Integrar, educar e qualificar os jovens, despertos ou dedicados ao estudo e prática das ciências, designadamente das radiocomunicações, radioastronomia e tecnologias aeroespaciais, electrónica, optoelectrónica, informática, física e astrofísica, através de qualquer um dos seus aspectos e manifestações culturais, tecnológicas e científicas;
  3. Promover a qualificação funcional e técnica de jovens em idade escolar ou à procura do primeiro emprego;
  4. Promover a criação de espaços ocupacionais ou culturais alternativos, enquanto estruturas susceptíveis de elevar a cultura científica e sustentar factores de protecção e integração social, igualmente dirigidos a crianças e jovens menos favorecidos;
  5. Promover novas formas de ensino e divulgação das ciências radioeléctricas, através de aplicações tecnológicas e ensino experimental das ciências;
  6. Colaborar e intervir, com o apoio e participação das entidades oficiais, da administração central ou local, sobre matérias dedicadas à educação, qualificação e voluntariado cívico, incluindo a prática das radiocomunicações e outras actividades a estas ligadas, no quadro da protecção e defesa civil e ainda do radioescutismo;
  7. Organizar a acção voluntária, cívica e humanitária de voluntários, no âmbito do radioamadorismo (serviço de amador e amador por satélite), de molde a que sejam criadas e sustentadas estruturas de interesse público, como meios técnicos, meios de qualificação e treino, capazes de intervir, caso ocorram, situações de calamidade e desastres naturais;
  8. Fomentar formas endógenas de desenvolvimento local e regional, divulgar estudos e processos técnicos que envolvam disciplinas das ciências da rádio, aeroespaciais e astrofísicas, a informática e as comunicações em geral;
  9. Criar meios técnicos e manter sistemas electrónicos e radioeléctricos, sejam analógicos e digitais, emissores, receptores, repetidores, radiobalizas, simulação de satélites em voo sub-orbital com balões estratosféricos e satélites remotos e tripulados, no âmbito do serviço de amador, mediante actividades que prossigam exclusivamente fins educativos, cívicos, humanitários, tecnológicos e científicos legalmente permitidos;
  10. Promover por si só, ou em colaboração com a administração central e local, incluindo a participação de associações congéneres de radioamadorismo e radioescutismo, nacionais ou estrangeiras, ou outros organismos afins, públicos ou privados, quaisquer formas de elevação civilizacional, de cooperação e desenvolvimento técnico com outros países e povos;
  11. Promover e sustentar sinergias institucionais, públicas ou privadas, susceptíveis de integrar os radioamadores portugueses no desenvolvimento e estudo das tecnologias espaciais, navegação e propulsão, comunicações aeroespaciais, radioastronomia e teledetecção ambiental e atmosférica;
  12. Contribuir sempre para elevar e promover a Cultura Científica e Tecnológica em Portugal, privilegiando os estabelecimentos de ensino, através de actividades de voluntariado focadas na divulgação, na ocupação de tempos livres e qualificação funcional ou técnica dos jovens e dos cidadãos em geral.
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